Verbas indenizatórias são valores pagos aos funcionários que não visam a remuneração/contraprestação dos serviços (trabalhos) e que tenham como finalidade reparar ou contornar as dificuldades do trabalhador para a execução de sua atividade. Por sua vez as verbas não habituais são pagas de forma esporádica não integrando a remuneração do empregado. 

O Poder Judiciário, fixou o entendimento em diversos julgados de que as verbas recebidas pelos empregados que não fossem remuneração não deveriam ser base de calculo para a Contribuição Previdenciária, assim promovendo uma redução significativa no momento do calculo do tributo.

As verbas que não são sujeitas à tributação por contribuições previdenciárias, conforme consolidado pela jurisprudência, são:

1. Férias indenizadas: REsp nº 1.598.509/RN e AgInt no REsp nº 1.581.855/RS;

2. Previdência privada complementar: Carf Processos de nº 14041.001393/2007-81 e 14041.001392/2007-37;

3. Vale Transporte: REsp nº 1.614.585/PB e REsp nº 1.598.509/RN;

4. Auxílio-educação / bolsa de estudos:  AgInt no AREsp nº 1.125.481/SP e REsp nº 1.771.668/SP;

5. Auxílio-creche: REsp 1.146.772/DF e a Súmula 310 do STJ;

6. Auxílio acidente até o 15° dia: EDcl no REsp 1310914-PR, AgRg no AREsp 102198-CE, AgRg no AREsp 90530-DF;

7. Auxílio doença até o 15° dia: REsp 1.230.957/RS;

8. Bônus de contratação: REsp 1696962/SP e RE 565160/SC; 

9. Aviso prévio indenizado: REsp 1.230.957/RS;

10. Participação nos lucros e resultados: REsp 1.216.838/RS; 

11. Prêmio por assiduidade: REsp nº1.580.842/SC e REsp nº 743.971/PR;

12. Salário maternidade/Auxílio-natalidade: AgInt no REsp nº 1.586.690/DF e AgRg no REsp nº 1.476.545/RS; 

13. Plano de saúde: Resp nº 1.430.043/PR;

14. Ajuda de custo/Diárias para viagem que não excedam 50% da remuneração mensal: EDcl no AgRg no REsp nº 1.137.857/RS e EDcl no AgRg no REsp nº 971.020/RS;

15. Auxilio-alimentação: EREsp 603509-CE, EREsp 476194-PR, EREsp 498983-CE, AgInt nos EREsp 1446149-CE;

16. Auxílio-funeral: AgInt no REsp nº 1.586.690/DF e AgRg no REsp nº 1.476.545/RS.

17. Licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia: AgRg no AREsp nº 464.314/SC e AgRg no REsp nº 1.560.219/MG;

18. Folgas não gozadas: REsp nº 1.620.058/RS, REsp nº 1.660.784/RS, AgRg no REsp nº 1.545.369/SC e AgInt no REsp nº 1624354/RS;

19. Prêmio em pecúnia por dispensa incentivada: REsp nº 712.185/RS.

Nos casos que se identifique que a empresa pagou indevidamente tributos sobre tais verbas nos últimos 5 anos (60 meses), deve-se realizar a recuperação do crédito tributário sobre a folha de salários, por meio do ingresso em juízo pleiteando os valores recolhidos a maior, bem como a exclusão destes valores dos recolhimentos futuro.

Este processo dura em media até 12 meses e após a obtenção de uma decisão favorável, os créditos apurados devem ser compensados junto à Receita Federal do Brasil para o seu abatimento no pagamento de outros tributos federais ou restituição em espécie.