1- Introdução

Em uma época em que a eficiência tributária é fundamental para a saúde financeira das empresas, a possibilidade de excluir o ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) poderia representar um alívio significativo para as empresas, especialmente aquelas que operam sob Lucro Real ou Lucro Presumido.

2- O que são PIS e COFINS?

PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são dois tributos federais no Brasil que incidem sobre a receita bruta das empresas. 

1. PIS: Criado pela Lei Complementar nº 7/1970, o PIS é um tributo federal brasileiro pago pelas pessoas jurídicas, com objetivo principal de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores do setor privado.

2. COFINS: A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar nº 70/1991 e tem como principal objetivo financiar a seguridade social, que engloba a saúde, a previdência e a assistência social. 

Esses tributos são calculados com base na receita bruta das empresas, ou seja, quase todas as receitas auferidas pelas empresas são tributadas por PIS e COFINS. As alíquotas variam dependendo do regime de tributação (cumulativo ou não-cumulativo) ao qual a empresa está sujeita.

Importante ressaltar que o PIS e a COFINS possuem regras complexas de cálculo e incidem sobre quase todas as operações das empresas, fazendo com que a sua apuração e pagamento sejam temas de constante atenção e planejamento tributário nas empresas.

3. Entendendo a Tese

Atualmente, a legislação tributária brasileira inclui o valor do ISS na base de cálculo para o PIS/Pasep e a COFINS, gerando um cenário de tributo sobre tributo. Isso significa que as empresas acabam pagando mais impostos do que deveriam, pois o PIS/Pasep e a COFINS estão sendo calculados inclusive sobre o valor do ISS.

Essa situação, considerada inconstitucional por muitos, tem levado diversos contribuintes a procurarem o Poder Judiciário, requerendo que os valores de ISS sejam excluídos da base de cálculo dessas contribuições. Com isso, eles buscam recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e passar a recolher o PIS/Pasep e a COFINS sobre uma base reduzida. Como resultado, há a possibilidade de melhoria no fluxo de caixa e aumento dos lucros líquidos das empresas.

4. Posicionamento dos Tribunais

Após mais de uma década de discussões, em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Essa decisão, tomada em repercussão geral, permitiu que os contribuintes solicitassem judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assim como a recuperação de todos os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

Entretanto, a questão referente à exclusão do ISS ainda está pendente de decisão pelo STF. Ainda que o argumento para a exclusão do ISS seja semelhante àquele usado para a exclusão do ICMS, é preciso aguardar a decisão do Supremo para saber se os contribuintes terão ou não o mesmo direito no caso do ISS.

5. Conclusão