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Deputados Estaduais pretendem derrubar decreto que reduziu alíquotas de ICMS no RJ
Por: Ramon S. Prietos18/11/2022
No dia 11/11, foi protocolado na ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n° 74/2022 que tem como objetivo sustar os efeitos da Decreto n° 48.145/2022 a qual promoveu a redução da alíquota do ICMS de 32% para 18% nas operações e prestações internas com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Segundo os autores, os deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSD) que apresentaram o PDL o Decreto 48.145/2022 é irregular por tratar de tema que deveria ser regulamentado por meio de lei
O projeto foi distribuído para as comissões de Constituição e Justiça; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A matéria aguarda designação de relator na CCJ.
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