Prezados clientes e amigos.

No ultimo dia 04 de junho, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual de nº 8.864, a qual dispõe sobre a redução das mensalidades escolares de instituições de ensino particulares, de ensino infantil, fundamental, médio, técnico/profissionalizante e superior, determinado ainda práticas a serem adotadas por estas instituições.

Neste contexto, apresentamos o presente informativo, a fim de apresentar os principais pontos da legislação e as suas implicações jurídicas.

Estamos à disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Cordialmente

Ramon S. Prietos