Incide ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária?

A 1ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.722.454/RN, entendeu por unanimidade, ser indevida a incidência de ISSQN sobre a atividade de incorporação imobiliária, à luz do entendimento firmado no EREsp 884.778/MT.

Segundo os Ministros, o fato de os contratos e as promessas de compra e venda serem celebrados antes e durante as obras, no contexto de incorporação imobiliária, não altera a natureza de incorporação imobiliária direta para empreitada.

Nas palavras do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto:

Na hipótese vertente, é incontroverso o fato de que as obras foram financiadas com recursos dos futuros adquirentes. E não pretende a recorrente modificar essa realidade fática, porquanto irrelevante para o deslinde da controvérsia. A questão posta no Apelo Nobre é basicamente o fato de que negociar apartamentos ainda na fase de obras, para entrega futura, e utilizar as contraprestações onerosas adimplidas pelos adquirentes para custear as construções dos condomínios não descaracteriza o regime de incorporação imobiliária direta, conforme se verifica da remansosa e pacífica jurisprudência desta Corte Superior.

Nesse sentido, os Ministros aduziram que não ocorre prestação de serviços na atividade de incorporação imobiliária, não devendo, portanto, ser tributada pelo ISSQN.

Gostou do conteúdo? Recomenda pois é muito importante para gente!