Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Contribuintes têm conseguido reaver valores dos últimos 5 anos

O STF deu provimento ao requerimento do contribuinte para declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, desta forma, foi aberto um precedente favorável para que haja a redução da carga tributária das empresas do Lucro Real e Presumido.

A Constituição Federal ao atribuir competência à União para instituir contribuições para custeio da seguridade social em face do empregador, da empresa ou entidade a ela equiparada, apenas permite que tais contribuições tenham por base de cálculo a folha de salário, o faturamento, a receita ou o lucro.

No entanto, no caso do PIS e da COFINS, contribuições cuja lei instituidoras elegeram o faturamento como base de cálculo, buscou-se incluir o ICMS em tal base tributável, como se faturamento fosse.

Os contribuintes, então, insurgiram-se contra essa pretensão, umas vez que o valor do referido imposto Estadual não ingressa nos cofres das empresas como receita, mas sim como numerário atrelado a tributo cuja dimensão financeira não se integra ao patrimônio do contribuinte.

Além da exclusão do ICMS da base de cálculo, o Poder Judiciário tem entendido pela exclusão de outros tributos da base de cálculo, como é o caso dos tributos:

I- Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta;

II- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;

III- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e

IV- PIS e COFINS da base de cálculo da PIS e COFINS.

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